Câmara Municipal de Pedra Branca
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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Informações atualizadas em: 26/12/2023 - 10:26:35
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 217/2005
ESTABELECEM DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO (A), SECRETÁRIOS E ASSESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2005