PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 017/2023

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Informações da matéria
Autor: MATHEUS PEREIRA MENDES
Data: 15/06/2023
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Resumo
FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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