LEI MUNICIPAL - 697/2018

Informações da lei municipal
Data: 10/04/2018
Número: 697
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CEARÁ, VENCIDOS OU VINCENDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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