LEI MUNICIPAL - 469/2011

Informações da lei municipal
Data: 17/02/2011
Número: 469
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DE ÁGUA E DEMAIS TAXAS JUNTO AO SAAE, ORIGINÁRIOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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