LEI MUNICIPAL - 712/2019

Informações da lei municipal
Data: 04/02/2019
Número: 712
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO "TODOS CONTRA O MOSQUITO", DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA- CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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