Resumo
VENHO POR ESTE EXPEDIENTE, SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº03/2019- QUE TRATA DA SEGUINTE PROPOSITURA: ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 271/2006, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.