DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA - CEARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2020 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 01/07/2020) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Md Presidente da Câmara Municipal Rodolfo Alves Magalhães |
Presidente Presidente |
Pedra Branca |
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