Ementa

O VEREADOR ADILON FERREIRA DE SOUZA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, EXPOR PARA AO FINAL REQUERER O SEGUE: CONSIDERANDO, AS INÚMERAS REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, SOBRETUDO DAS FAMÍLIAS QUE TEM IDOSOS E CRIANÇAS, EM ESPECIAL RESIDENTES DO BAIRRO SANTA MARIA, COM RELAÇÃO A POLUIÇÃO SONORA NOS BARES, ESPAÇOS FESTIVOS E PAREDÕES, EM TOTAL DESRESPEITO À LEI DO SILÊNCIO. CONSIDERANDO AINDA, QUE MESMO COM A EXISTÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTIENNTE AO ASSUNTO, O MUNICÍPIO DISPÕE DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTANDO A QUESTÃO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES. É QUE, O VEREADOR ACIMA CITADO, REQUER A VALIOSA INTERVENÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS LEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA.