ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 713/2019 DE 20 DE MARÕ DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANGELA MARIA BORGES AMORIM DUARTE | CADASTRADO | |
| 28/04/2023 09:00:01 | LEITURA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/04/2023 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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