EMENTA: OUTORGA CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/11/2024 09:00:01 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 22 de Novembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/11/2024 09:00:02 | 10ª (Décima) Sessão da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 29 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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