EMENTA: ALTERA A LEI Nº 818, DE 31 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÔE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ADEQUANDO OS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA | CADASTRADO | |
| 29/11/2024 09:00:01 | LEITURA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/11/2024 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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