DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVIDOS AO COFRE MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA/CE, VENCIDOS OU VINCENDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/06/2025 08:03:39 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA | CADASTRADO | |
| 27/06/2025 09:00:00 | LEITURA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/06/2025 09:00:01 | 1º VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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