APROVOU NA INTEGRA: PROJETO DE LEI Nº 001/2026 (LEGISLATIVO) E PROJETO DE LEI Nº 002/2026 (LEGISLATIVO)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/02/2026 07:37:29 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA | CADASTRADO |
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