DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL NO EXERCÍCIO DE 2023.
Autor: Mesa Diretora
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
DECRETO LEGISLATIVO Nº001, DE 10 DE MAIO DE 2019
Autor: Mesa Diretora
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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