LEI MUNICIPAL - 113/2001

Informações da lei municipal
Data: 02/05/2001
Número: 113
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO – BOLSA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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