EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 419/2009 (LEI DE DIRETRIZES DO PLANO DO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO)
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
EMENTA: DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI 654/2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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