Ementa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, RODOLFO ALVES MAGALHÃES, FAZ USO DO PRESENTE PARA COMUNICAR A V. EXCELÊNCIA, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, APROVOU NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DO CORRENTE MÊS E ANO, O PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEFA DO SOCORRO DE MATOS, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAS NAS ZONAS URBANA E RURAL, DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, CUJA CÓPIA ANEXAMOS AO PRESENTE.