INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LEGISLATIVOS, A GOVERNANÇA DIGITAL, A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DIGITAL E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI DO GOVERNO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/05/2026 07:19:13 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA | CADASTRADO | |
| 29/05/2026 07:19:21 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/05/2026 07:19:52 | 1º VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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