SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SEDUMA
Autor: Rodolfo Alves Magalhaes
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SEDUMA
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OFICIO/CMPB Nº. 020/2024
Autor: Rodolfo Alves Magalhaes
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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OFICIO/CMPB Nº. 020/2024
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| Acessar | ||||||||
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OFICIO/CMPB Nº. 014/2024
Autor: Rodolfo Alves Magalhaes
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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OFICIO/CMPB Nº. 014/2024
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| Acessar | ||||||||
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONSEDE TÍTULO DE CIDADANIA PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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CONSEDE TÍTULO DE CIDADANIA PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Acessar | ||||||||
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CONSEDE TÍTULO DE CIDADANIA PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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CONSEDE TÍTULO DE CIDADANIA PEDRABRANQUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMUNICAR QUE EM 23 DE OUTUBRO DE 2020, A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº008/2020.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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COMUNICAR QUE EM 23 DE OUTUBRO DE 2020, A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº008/2020.
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COMUNICAR QUE EM 23 DE OUTUBRO DE 2020, A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 010/2020 DE 30.09.2020.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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COMUNICAR QUE EM 23 DE OUTUBRO DE 2020, A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 010/2020 DE 30.09.2020.
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COMUNICAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, RECEBEU AOS 28 DE AGOSTO DE 2020, O PROCESSO Nº 11276/2018-4.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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COMUNICAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, RECEBEU AOS 28 DE AGOSTO DE 2020, O PROCESSO Nº 11276/2018-4.
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REFERENTE AO PROCESSO Nº 11276/2018-4.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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REFERENTE AO PROCESSO Nº 11276/2018-4.
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SOLICITAR RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DAS SEGUINTES LOCALIDADES:
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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SOLICITAR RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DAS SEGUINTES LOCALIDADES:
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ENCAMINHAR O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 007/2020.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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ENCAMINHAR O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 007/2020.
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COMUNICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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COMUNICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010.
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APRESENTAR VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA LUCINDA DE SOUZA CÉSAR.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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APRESENTAR VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA LUCINDA DE SOUZA CÉSAR.
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SOLICITAR QUE QUANDO VIER A SER LOCADA MAIS UMA MAQUINA PARA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS, POSSA INICIAR PELA REGIÃO DO SÍTIO NOVO, ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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SOLICITAR QUE QUANDO VIER A SER LOCADA MAIS UMA MAQUINA PARA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS, POSSA INICIAR PELA REGIÃO DO SÍTIO NOVO, ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.
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FAZ USO DO PRESENTE PARA APRESENTAR AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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FAZ USO DO PRESENTE PARA APRESENTAR AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
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INFORMAR QUE FOI APROVADO PROJETO DE LEI Nº 09/2020, SESSÃO REALIZADA AOS 11 DE SETEMBRO DE 2020.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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INFORMAR QUE FOI APROVADO PROJETO DE LEI Nº 09/2020, SESSÃO REALIZADA AOS 11 DE SETEMBRO DE 2020.
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APRESENTA VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SEU GENITOR, SENHOR JOAQUIM.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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APRESENTA VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SEU GENITOR, SENHOR JOAQUIM.
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VEM EXPOR PARA AO FINAL REQUERER O QUE SEGUE:
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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VEM EXPOR PARA AO FINAL REQUERER O QUE SEGUE:
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COMUNICAR QUE NA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL, NA DATA DE 26 DE JUNHO DE 2020, FORAM APROVADOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS: - PROJETO DE LEI Nº. 005/2020- QUE DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021; - PROJETO DE LEI Nº. 008/2020 - QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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COMUNICAR QUE NA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL, NA DATA DE 26 DE JUNHO DE 2020, FORAM APROVADOS OS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS: - PROJETO DE LEI Nº. 005/2020- QUE DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021; - PROJETO DE LEI Nº. 008/2020 - QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SOLICITAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA RECUPERAÇÃO DO TRECHO DA ESTRADA QUE DÁ INÍCIO NA ENTRADA PARA O SÍTIO SÃO FRANCISCO, ATÉ O SITIO LAJES.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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SOLICITAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA RECUPERAÇÃO DO TRECHO DA ESTRADA QUE DÁ INÍCIO NA ENTRADA PARA O SÍTIO SÃO FRANCISCO, ATÉ O SITIO LAJES.
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SOLICITAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM RELAÇÃO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SUGERINDO QUE POSSA DESIGNAR UM FUNCIONÁRIO DA MESMA PARA VISITAR OS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO NO PERÍODO NOTURNO.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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SOLICITAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM RELAÇÃO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SUGERINDO QUE POSSA DESIGNAR UM FUNCIONÁRIO DA MESMA PARA VISITAR OS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO NO PERÍODO NOTURNO.
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SOLICITAR A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROPRIETÁRIOS DOS TRANSPORTES ESCOLARES VINCULADOS AO ESTADO.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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SOLICITAR A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROPRIETÁRIOS DOS TRANSPORTES ESCOLARES VINCULADOS AO ESTADO.
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COMUNICA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DE SALDO DE CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA - CEARÁ.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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COMUNICA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DE SALDO DE CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA - CEARÁ.
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PROVIDÊNCIAS PARA A AGILIDADE DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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PROVIDÊNCIAS PARA A AGILIDADE DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS.
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COMUNICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020 E PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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COMUNICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020 E PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020.
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COMUNICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2020.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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COMUNICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2020.
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REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL- GCM.
Autor: Rodolfo Alves Magalhães
Fase: Leitura
Situação: Favoravel
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REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL- GCM.
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